Termos e Condições de Serviço
Última atualização e entrada em vigor: 16 de outubro de 2026
1. Âmbito e Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições de Serviço ("Termos") regulam a utilização da plataforma Amealha (doravante "Plataforma" ou "Serviço"). Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador concorda expressamente e sem reservas em ficar juridicamente vinculado aos presentes Termos.
Se não concordar com alguma das cláusulas aqui dispostas, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e não proceder ao registo.
2. Natureza e Descrição do Serviço
O Amealha é uma aplicação de software fornecida sob o modelo Software as a Service (SaaS), vocacionada para a organização, literacia e gestão financeira pessoal e familiar. As suas funcionalidades incluem, mas não se limitam a:
- Registo e categorização de receitas e despesas.
- Gestão de património, ativos financeiros, contas bancárias e pagamentos recorrentes.
- Ambientes colaborativos ("Casas" ou "Famílias") para gestão de despesas partilhadas e liquidações de dívidas bilaterais.
- Ferramentas de simulação matemática (Crédito Habitação, Crédito Pessoal, Mais-Valias Imobiliárias, Certificados de Aforro, FIRE e Teste de Stress).
- Leitura ótica (OCR) de recibos e faturas através de Inteligência Artificial.
3. Registo, Segurança e Acesso
Para aceder à totalidade das funcionalidades, o utilizador deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos e criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido.
3.1 Confidencialidade: O utilizador é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (palavra-passe). A Plataforma não se responsabiliza por qualquer acesso não autorizado decorrente de negligência do utilizador.
3.2 Exatidão dos Dados: O utilizador garante que todas as informações financeiras introduzidas são da sua estrita responsabilidade, não tendo o Amealha qualquer dever de auditoria ou validação dos montantes declarados.
4. Espaços Partilhados ("Casas") e Responsabilidade de Dados
O Amealha permite a criação de "Casas" (grupos familiares ou de amigos) para a gestão conjunta de contas e despesas.
- Ao convidar um membro para a sua "Casa", ou ao aceitar um convite, o utilizador reconhece e consente que os registos financeiros efetuados dentro desse contexto partilhado serão visíveis a todos os restantes membros desse grupo.
- As transações do seu "Portefólio Pessoal", fora da "Casa", mantêm-se estritamente privadas.
- O Amealha atua apenas como plataforma de cálculo de saldos (quem deve a quem), não intermediando, processando ou garantindo quaisquer transferências monetárias reais entre utilizadores (liquidação de dívidas).
5. Importação Inteligente e Inteligência Artificial
A Plataforma permite extrair dados de imagens, ficheiros CSV e folhas de cálculo nos formatos indicados na interface. Parte deste processamento utiliza o serviço Google Gemini.
Ao utilizar esta funcionalidade, o utilizador declara deter autorização legal para processar os referidos documentos. Fica expressamente vedada a submissão voluntária de documentos que contenham dados de categoria especial (dados de saúde, convicções políticas, entre outros) que não configurem transações comerciais padrão.
6. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer Financeiro)
O AMEALHA NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM PRESTA ACONSELHAMENTO FINANCEIRO REGULADO.
- Simuladores e Cálculos: Todos os resultados obtidos nos Simuladores (incluindo IMT Jovem, Euribor, Mais-Valias, Regras da Série F dos Certificados de Aforro, e projeções FIRE) têm um caráter exclusivamente informativo, educacional e estimativo.
- Diferenças face aos valores efetivos: Os cálculos baseiam-se nos dados introduzidos e nas regras implementadas, podendo não incluir comissões, custos contratuais, condições específicas ou alterações legais. Confirme os resultados junto das entidades competentes.
- Decisões de Investimento: O utilizador assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer decisão de investimento, crédito, compra ou venda que tome com base nas análises geradas pela Plataforma. O Amealha declina qualquer responsabilidade civil ou financeira por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes.
7. Conduta e Utilização Aceitável
É estritamente proibido:
- Tentar comprometer a segurança, explorar vulnerabilidades, executar engenharia reversa ou submeter código malicioso (SQL Injection, XSS) na Plataforma.
- Utilizar a Plataforma para encobrir, gerir ou dissimular fundos provenientes de atividades ilícitas, incluindo branqueamento de capitais.
A violação destas regras confere à administração o direito de suspensão imediata, eliminação da conta e participação às autoridades competentes (incluindo PJ e CNPD).
8. Alterações ao Serviço e aos Termos
A Plataforma reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso razoável através da aplicação ou por correio eletrónico, salvo motivos de segurança iminente ou cumprimento legal. Sempre que os presentes Termos forem substancialmente alterados, os utilizadores registados serão notificados com antecedência razoável para que possam rever e decidir sobre a continuidade da utilização do Serviço.
9. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa e o Direito da União Europeia. Em caso de litígio, o utilizador na qualidade de consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (como o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) ou aos tribunais competentes nos termos da lei aplicável.