Termos e Condições de Serviço

Última atualização e entrada em vigor: Setembro de 2026

1. Âmbito e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Serviço ("Termos") regulam a utilização da plataforma Amealha (doravante "Plataforma" ou "Serviço"). Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador concorda expressamente e sem reservas em ficar juridicamente vinculado aos presentes Termos.

Se não concordar com alguma das cláusulas aqui dispostas, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e não proceder ao registo.

2. Natureza e Descrição do Serviço

O Amealha é uma aplicação de software fornecida sob o modelo Software as a Service (SaaS), vocacionada para a organização, literacia e gestão financeira pessoal e familiar. As suas funcionalidades incluem, mas não se limitam a:

  • Registo e categorização de receitas e despesas.
  • Gestão de património, ativos financeiros, contas bancárias e pagamentos recorrentes.
  • Ambientes colaborativos ("Casas" ou "Famílias") para gestão de despesas partilhadas e liquidações de dívidas bilaterais.
  • Ferramentas de simulação matemática (Crédito Habitação, Crédito Pessoal, Mais-Valias Imobiliárias, Certificados de Aforro, FIRE e Teste de Stress).
  • Leitura ótica (OCR) de recibos e faturas através de Inteligência Artificial.

3. Registo, Segurança e Acesso

Para aceder à totalidade das funcionalidades, o utilizador deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos e criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido.

3.1 Confidencialidade: O utilizador é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (palavra-passe). A Plataforma não se responsabiliza por qualquer acesso não autorizado decorrente de negligência do utilizador.

3.2 Exatidão dos Dados: O utilizador garante que todas as informações financeiras introduzidas são da sua estrita responsabilidade, não tendo o Amealha qualquer dever de auditoria ou validação dos montantes declarados.

4. Espaços Partilhados ("Casas") e Responsabilidade de Dados

O Amealha permite a criação de "Casas" (grupos familiares ou de amigos) para a gestão conjunta de contas e despesas.

  • Ao convidar um membro para a sua "Casa", ou ao aceitar um convite, o utilizador reconhece e consente que os registos financeiros efetuados dentro desse contexto partilhado serão visíveis a todos os restantes membros desse grupo.
  • As transações do seu "Portefólio Pessoal", fora da "Casa", mantêm-se estritamente privadas.
  • O Amealha atua apenas como plataforma de cálculo de saldos (quem deve a quem), não intermediando, processando ou garantindo quaisquer transferências monetárias reais entre utilizadores (liquidação de dívidas).

5. Importação Inteligente e Inteligência Artificial

A Plataforma dispõe de funcionalidades de extração de dados através da submissão de ficheiros (PDF, Imagens) que são analisados pelo motor Google Gemini AI.

Ao utilizar esta funcionalidade, o utilizador declara deter autorização legal para processar os referidos documentos. Fica expressamente vedada a submissão voluntária de documentos que contenham dados de categoria especial (dados de saúde, convicções políticas, entre outros) que não configurem transações comerciais padrão.

6. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer Financeiro)

O FOCO FINANCEIRO NÃO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEM PRESTA ACONSELHAMENTO.

  • Simuladores e Cálculos: Todos os resultados obtidos nos Simuladores (incluindo IMT Jovem, Euribor, Mais-Valias, Regras da Série F dos Certificados de Aforro, e projeções FIRE) têm um caráter exclusivamente informativo, educacional e estimativo.
  • Variações do Mundo Real: Os cálculos baseiam-se em fórmulas algorítmicas que não podem prever taxas ocultas dos bancos, custos processuais de escritura, spreads não tabelados ou aprovações governamentais pendentes. Os valores podem divergir do imposto efetivo cobrado pela Autoridade Tributária ou pelo seu Banco.
  • Decisões de Investimento: O utilizador assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer decisão de investimento, crédito, compra ou venda que tome com base nas análises geradas pela Plataforma. O Amealha declina qualquer responsabilidade civil ou financeira por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes.

7. Conduta e Utilização Aceitável

É estritamente proibido:

  • Tentar comprometer a segurança, explorar vulnerabilidades, executar engenharia reversa ou submeter código malicioso (SQL Injection, XSS) na Plataforma.
  • Utilizar a Plataforma para encobrir, gerir ou dissimular fundos provenientes de atividades ilícitas (Lavagem de Dinheiro) sob a legislação da UE.

A violação destas regras confere à administração o direito de suspensão imediata, eliminação da conta e participação às autoridades competentes (incluindo PJ e CNPD).

8. Alterações ao Serviço e aos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades (temporária ou permanentemente). Reservamo-nos também o direito de alterar os presentes Termos de Serviço. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração constitui aceitação tácita da nova versão.

9. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação Portuguesa e o Direito da União Europeia. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos que não possa ser resolvido de forma amigável, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro foro.